Termos de Uso

TERMOS DE USO

1. IDENTIFICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Para fins destes Termos:

Plataforma: site www.botoderm.com.br.

Prestador de Serviços: pessoa jurídica cadastrada na Plataforma e com acesso liberado para visualizar e receber solicitações de orçamento, doravante simplesmente denominada Prestador.

Solicitante de Orçamento: pessoa física ou jurídica que acessa o site e preenche o formulário solicitando orçamento, sem necessidade de cadastro prévio ou criação de conta, doravante simplesmente denominada Solicitante.

Usuários: Solicitantes e Prestadores que utilizam a Plataforma.

Solicitação de Orçamento: conjunto de informações fornecidas pelo Solicitante no formulário da Plataforma, tais como nome, WhatsApp, cidade e descrição do serviço desejado.

2. CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA

Por meio destes Termos de Uso, o site Botoderm apresenta aos Solicitantes as condições aplicáveis à utilização da Plataforma e de seus serviços.

Ao acessar, navegar ou utilizar a Plataforma, o Solicitante declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com as disposições destes Termos de Uso, da Política de Privacidade e de quaisquer outros documentos a eles vinculados.

Caso o Solicitante não concorde com quaisquer das condições aqui previstas, deverá se abster de acessar ou utilizar a Plataforma.

3. OBJETO DA PLATAFORMA

A Plataforma tem como único e exclusivo objeto captar solicitações de orçamento por meio de formulários online e disponibilizá-las a Prestadores interessados em atendê-las.

A Plataforma atua exclusivamente na captação e disponibilização de demandas comerciais aos Prestadores, caracterizando-se como serviço de meio, e não de fim.

A Plataforma não realiza intermediação de negócios, não representa nenhuma das partes e não participa de qualquer etapa da negociação, contratação, execução ou fiscalização dos serviços, tampouco avalia, seleciona, certifica ou recomenda Prestadores.

A Plataforma:

NÃO atua como corretora, representante, agente, mandatária ou intermediadora.

NÃO garante a veracidade, completude ou atualidade das informações fornecidas pelos Solicitantes.

NÃO intermedia contratações.

NÃO participa de negociações.

NÃO garante fechamento de contratos.

NÃO define preços, prazos, condições, garantias ou quaisquer termos comerciais.

NÃO agenda, executa ou presta serviços.

NÃO presta suporte técnico, orientação profissional ou informações técnicas relacionadas aos serviços ofertados pelos Prestadores.

NÃO monitora, acompanha ou fiscaliza a execução dos serviços contratados entre Solicitantes e Prestadores.

NÃO mantém vínculo societário, parceria, associação, representação ou relação trabalhista com os Prestadores.

NÃO oferece exclusividade.

A Plataforma recebe as solicitações de orçamento preenchidas pelos Solicitantes por meio de formulário online e as encaminha aos Prestadores interessados, sem qualquer verificação, validação ou confirmação prévia das informações.

A Plataforma não garante que determinado número de Prestadores entrará em contato com o Solicitante, sendo tal decisão de responsabilidade exclusiva dos Prestadores.

A Plataforma não influencia a escolha de Prestadores, não havendo qualquer tipo de ranqueamento, destaque, recomendação ou prioridade. Os critérios de disponibilização das solicitações não envolvem qualquer análise técnica, qualitativa ou reputacional dos Prestadores, sendo utilizados exclusivamente critérios operacionais internos.

4. SOLICITANTES

4.1. O Solicitante:

Não cria conta.

Não realiza login.

Solicita orçamento na Plataforma gratuitamente.

Não efetua qualquer pagamento à Botoderm.

Não mantém relação contratual de prestação de serviços com a Botoderm.

Não negocia nem contrata serviços com a Botoderm.

Não negocia nem contrata serviços por indicação da Botoderm.

4.2. Ao preencher os dados e efetuar o envio do formulário de orçamento, o Solicitante:

Deve preencher corretamente e com veracidade todas as informações solicitadas no formulário de orçamento.

Autoriza o compartilhamento de seus dados com Prestadores.

Reconhece que poderá ser contatado por um ou mais de um Prestador.

Assume integral e exclusiva responsabilidade pela avaliação, escolha, negociação, contratação, acompanhamento da execução dos serviços e pagamento ao Prestador contratado.

4.3. Botoderm não avalia, recomenda, certifica ou garante qualquer Prestador ou Solicitante. O Solicitante deverá avaliar as propostas recebidas por seus próprios critérios e adotar todas as precauções necessárias, por sua exclusiva conta e risco, para realizar eventual contratação que entender conveniente.

4.4. Botoderm recomenda fortemente que o Solicitante não realize qualquer pagamento antecipado antes do início ou execução do serviço, bem como adote medidas de segurança para evitar prejuízos, exigindo garantias, comprovantes de pagamento, emissão de nota fiscal e demais documentos pertinentes, prevenindo-se contra eventuais danos decorrentes da contratação e execução dos serviços.

4.5. Botoderm não garante ao Solicitante que determinado número mínimo de Prestadores entrará em contato, sendo o contato de responsabilidade exclusiva dos Prestadores.

4.6. As solicitações de orçamento realizadas por Solicitantes com histórico de baixa interação ou ausência de resposta a Prestadores podem requerer uma verificação adicional na Plataforma, consistente no envio e obrigatoriedade de resposta a mensagem complementar dentro do próprio site, previamente à disponibilização do pedido de orçamento aos Prestadores, com a finalidade exclusiva de confirmar o interesse na cotação e preservar a qualidade dos leads fornecidos.

5. DISPONIBILIZAÇÃO DAS SOLICITAÇÕES DE ORÇAMENTO

5.1. As solicitações de orçamento são realizadas pelos Solicitantes por meio do formulário de orçamento disponibilizado na Plataforma, no qual deverão informar, no mínimo: nome, número de WhatsApp, serviço desejado, cidade.

5.2. Após o recebimento da solicitação de orçamento enviada pelo Solicitante, a Plataforma poderá disponibilizá-la a Prestadores cadastrados que, de acordo com critérios operacionais automatizados, estejam aptos a acessá-la.

5.3. As solicitações de orçamento serão encaminhadas aos Prestadores conforme o campo 'Cidade' selecionada pelo Solicitante no formulário, sendo direcionadas aos Prestadores que, no momento do cadastramento na Plataforma, declararam atender a respectiva cidade. O campo 'Mensagem' possui caráter meramente informativo e não será considerado para fins de direcionamento ou distribuição das solicitações de orçamento.

5.4. A Plataforma não realiza análise técnica, validação ou verificação do conteúdo inserido pelo Solicitante, tampouco garante que a descrição informada corresponda integralmente ao serviço selecionado, não se responsabilizando por eventual divergência entre o serviço escolhido e as informações adicionais fornecidas no campo 'Mensagem'.

5.5. Cada solicitação de orçamento será disponibilizada para os Prestadores conforme o Plano contratado, segmentação, localidade, demanda, disponibilidade operacional.

5.6. Botoderm não garante ao Prestador:

A veracidade, completude ou interesse real do Solicitante.

A qualidade ou adequação das solicitações recebidas.

O retorno ou resposta do Solicitante a mensagens ou ligações.

O fechamento de contrato, conversão em vendas ou qualquer resultado comercial.

6. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Botoderm não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por:

A veracidade, completude ou atualização das informações constantes nas solicitações de orçamento.

A conduta, execução, qualidade, prazos, garantias ou quaisquer obrigações assumidas por Prestadores perante Solicitantes.

A negociação, contratação, pagamento ou eventual inadimplemento entre Prestadores e Solicitantes.

Estornos, devoluções, reembolsos, cobranças ou disputas financeiras decorrentes de relações firmadas entre Prestadores e Solicitantes.

Conflitos, reclamações, litígios ou demandas judiciais ou extrajudiciais entre Prestadores e Solicitantes.

Danos diretos ou indiretos, materiais ou morais, inclusive lucros cessantes, decorrentes da contratação, execução ou não execução de serviços por Prestadores.

Excetuam-se da presente limitação os casos de dolo ou falha técnica comprovada e exclusiva da Plataforma, hipótese em que eventual responsabilidade da Botoderm ficará, em qualquer caso, limitada ao valor efetivamente pago pelo Prestador.

7. DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA

A Plataforma poderá sofrer interrupções, instabilidades ou indisponibilidades temporárias em razão de manutenções programadas ou emergenciais, atualizações, falhas técnicas, problemas de conexão, eventos de terceiros, caso fortuito, força maior ou quaisquer situações fora do controle da Botoderm.

Botoderm não garante o funcionamento contínuo ou ininterrupto da Plataforma. Botoderm envidará esforços razoáveis para manter a disponibilidade do serviço, com meta de SLA (Service Level Agreement) de 99%, o qual possui caráter meramente indicativo e estatístico, não constituindo garantia absoluta de disponibilidade contínua.

Indisponibilidades pontuais ou temporárias não caracterizam falha contratual, desde que não impeçam de forma substancial o acesso ao Painel da Plataforma por período superior a 48 (quarenta e oito) horas ininterruptas, ressalvadas hipóteses de caso fortuito ou força maior.

8. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da Plataforma ocorre conforme a Política de Privacidade da Botoderm, disponível na página https://botoderm.com.br/politica-privacidade/, elaborada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e demais normas aplicáveis.

9. DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Botoderm poderá alterar estes Termos, disponíveis na página https://botoderm.com.br/termos-de-uso/, a qualquer tempo. As novas condições passarão a vigorar a partir de sua publicação na Plataforma e serão aplicáveis aos serviços contratados após sua disponibilização. O uso continuado da Plataforma pelo Usuário após a publicação das alterações implicará aceitação integral das novas condições.

9.2. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, no todo ou em parte, tal invalidade não afetará as demais disposições, que permanecerão em pleno vigor e efeito.

9.3. Os registros eletrônicos da Plataforma, incluindo logs de acesso, data, hora e demais informações relacionadas à disponibilização de solicitações de orçamento, constituem prova válida e suficiente do cumprimento das obrigações pela Botoderm, podendo ser armazenados pelo prazo mínimo exigido pela legislação aplicável.

9.4. A eventual tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de quaisquer disposições destes Termos não constituirá renúncia, perdão, alteração contratual ou novação, permanecendo a parte tolerante com o direito de exigir o cumprimento integral destas disposições a qualquer tempo.

9.5. Estes Termos deverão ser interpretados em conformidade com a natureza de serviço de meio prestado pela Plataforma, não podendo ser interpretados como garantia de resultado, intermediação, representação ou participação da Botoderm em negociações ou contratações realizadas entre Solicitantes e Prestadores.

10. FORO

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio da Botoderm para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses em que a legislação aplicável, especialmente normas de proteção ao consumidor, determine foro diverso.

Última atualização: 04/11/2026